Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma RIDP — Registro e Identificação de Produtos, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O RIDP é uma plataforma privada de cadastro, identificação e consulta de produtos. Ela permite que empresas criem cadastros de produtos, gerem identificadores únicos (RIDP), QR Codes e códigos de barras (Code 128), publiquem páginas públicas de consulta e recebam leituras de etiquetas RFID por meio de uma API.

O RIDP não é uma associação oficial, órgão regulador ou substituto do GTIN/EAN da GS1. Os identificadores RIDP são próprios e não garantem aceitação automática por marketplaces, ERPs ou sistemas de varejo.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, a empresa deve se cadastrar, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro passa por aprovação do administrador da plataforma. A empresa é responsável por manter suas credenciais seguras e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Responsabilidades do usuário

Ao cadastrar produtos, o usuário declara ser responsável pelas informações fornecidas e por ter autorização para cadastrá-las. É proibido utilizar a plataforma para:

• Cadastrar produtos ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole a legislação vigente;
• Utilizar os identificadores RIDP de forma enganosa ou fraudulenta;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de invasão;
• Compartilhar chaves de API com terceiros não autorizados.

5. Planos e pagamento

O RIDP oferece o plano anual de R$ 99,90 com recursos ilimitados (produtos, QR Codes, códigos de barras e identificadores RIDP), sem cobrança por unidade. O pagamento é anual e não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, salvo disposição legal em contrário.

6. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo e a plataforma RIDP são de propriedade da empresa responsável. Os dados cadastrados pelos usuários pertencem aos próprios usuários. Os identificadores RIDP são emitidos em nome da empresa cadastrante, mas o formato, a base e a plataforma são de propriedade do RIDP.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O RIDP busca manter o serviço disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso do serviço, salvo dolo ou culpa grave comprovada.

8. Suspensão e cancelamento

O RIDP pode suspender ou cancelar contas que violem estes termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo e-mail contato@ridp.org.

9. Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável pelo RIDP para dirimir eventuais conflitos.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato pelo e-mail contato@ridp.org ou pela página de contato.