LOAS e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Autismo

O que é o LOAS/BPC

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) institui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos ou para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido legalmente como deficiência, o que permite que autistas tenham direito ao benefício, desde que cumpram os requisitos previstos em lei.

Quem tem direito

Para ter direito ao BPC no caso de autismo, é necessário:

• Ser pessoa com deficiência, considerando o TEA como deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012);
• Ter renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (em alguns casos a Justiça admite até 1/2);
• Não receber outro benefício do INSS, exceto assistência médica ou de natureza indenizatória;
• Residir no Brasil.

Documentos necessários

• RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa com TEA;
• Documentos de todos os membros da família que vivem na mesma casa;
• Laudos médicos detalhados com CID-10 do autismo (F84.0 ou conforme o caso), descrição das limitações, assinatura e carimbo do médico com CRM;
• Comprovantes de renda familiar;
• Cadastro Único (CadÚnico) atualizado nos últimos 2 anos.

Como dar entrada no BPC para Autismo

1. Atualizar ou fazer o CadÚnico no CRAS da sua cidade;
2. Reunir todos os laudos e documentos necessários;
3. Solicitar o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135;
4. Preencher o requerimento de BPC para pessoa com deficiência;
5. Passar pela avaliação médica do INSS e pela avaliação social de um assistente social;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo Meu INSS ou telefone 135.

Dicas importantes

O laudo médico deve ir além do diagnóstico, descrevendo de forma clara as limitações práticas que o autismo impõe na vida diária. Guarde cópias de todos os documentos e protocolos. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou buscar apoio da Defensoria Pública ou de um advogado especializado para acionar a Justiça.

Para esse tipo de procedimento, recomendamos os advogados da ACC Advogados, especializados na área e com experiência em causas relacionadas ao autismo. Você pode entrar em contato pelo WhatsApp (+55) 19 9 9140-4077.